A abertura do novo processo tem o intuito de examinar a necessidade de possíveis regulamentos específicos para aplicar as diretrizes descritas no artigo 27 da Lei 14.300/2022, destacando a definição de micro e minigeração distribuída como produção de energia para consumo próprio.
A tomada de subsídios visa investigar se os consumidores, provenientes de determinada distribuidora de energia, estão utilizando efetivamente a energia gerada por esses empreendimentos em conformidade com as normativas e leis vigentes.
Ainda, busca identificar se existem arranjos comerciais reformulados sob as modalidades de geração remota que, na prática, se assemelham a uma transação de compra e venda de energia.
Objetivo da Tomada de Subsídios TS 018/2023
A proposta desta tomada de subsídios consiste em avaliar se as regras e diretrizes atuais são suficientes para assegurar a utilização da energia gerada pelos consumidores de maneira correta, conforme o propósito estipulado pela legislação. Além disso, a ANEEL busca compreender se certos acordos comerciais reestruturados se enquadram nas modalidades de geração remota, suscitando questionamentos sobre sua equivalência à compra e venda de energia.
Avaliação do Consumo de Energia Proveniente da Micro e Minigeração
O foco da ANEEL reside na avaliação minuciosa do consumo de energia oriunda da micro e minigeração distribuída por parte dos consumidores vinculados a uma determinada distribuidora de energia.
A agência visa garantir a conformidade com as normativas em vigor, evitando transações comerciais que possam violar as premissas da geração de energia destinada ao uso próprio.
Alcance dos Comandos Regulatórios na Distribuição de Energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica almeja compreender até que ponto os comandos regulatórios existentes são capazes de atender adequadamente as demandas e peculiaridades referentes à distribuição de energia.
A intenção é garantir a eficácia das normativas, com o intuito de assegurar a utilização adequada da energia produzida por consumidores, evitando práticas comerciais que contradigam o propósito estabelecido.
Promoção da Correta Utilização da Energia e Seus Impactos
A ANEEL visa promover a correta utilização da energia elétrica gerada pelos consumidores, avaliando as implicações de eventuais arranjos comerciais modificados que possam se equiparar a transações de compra e venda de energia, em detrimento do propósito original de geração para consumo próprio.
Esta análise tem como objetivo garantir o cumprimento das diretrizes legais e regulatórias, assegurando o funcionamento correto e esperado da geração distribuída de energia.
